Tributação Monofásica de PIS e COFINS em Padarias e Supermercados: Como Pagar Menos e Recuperar Créditos

Se a sua empresa é uma padaria, minimercado ou supermercado, é provável que você esteja pagando impostos duplicados todos os meses sem perceber.

No dia a dia corrido do varejo de alimentos, uma das falhas fiscais mais comuns é a ausência de segregação das receitas de produtos com tributação monofásica de PIS e COFINS. Quando isso acontece, o empresário recolhe contribuições federais sobre itens que já foram devidamente tributados pela indústria.

Neste guia atualizado preparado pelos especialistas da Contabilidade Classe A, você entenderá exatamente o que são produtos monofásicos, quais itens da sua loja se enquadram nessa regra, como funciona a segregação no Simples Nacional e Lucro Presumido, e como resgatar os valores pagos a maior nos últimos 5 anos.

O que é a Tributação Monofásica de PIS e COFINS?

A tributação monofásica (também chamada de regime de incidência concentrada) é uma técnica de arrecadação instituída pelo Governo Federal para simplificar a fiscalização de determinados segmentos da economia.

Nesse modelo, a Receita Federal aplica uma alíquota mais alta de PIS e COFINS diretamente na indústria ou no importador (no início da cadeia). Em contrapartida, todas as etapas seguintes de comercialização — distribuidores, atacadistas, supermercados e padarias — contam com alíquota zero no momento da revenda ao consumidor final.

As principais legislações que regem essa sistemática são a Lei nº 10.147/2000 (produtos farmacêuticos, perfumaria e toucador), a Lei nº 10.485/2002 (autopeças) e a Lei nº 13.097/2015 (setor de bebidas frias).

Principais Produtos Monofásicos em Padarias e Supermercados

Grande parte do faturamento de supermercados, mercearias e padarias provém justamente de itens sujeitos à alíquota concentrada. Os principais grupos são:

Dúvidas Frequentes sobre Produtos Monofásicos:

• Energético é monofásico? Sim! As bebidas energéticas e isotônicas classificadas na posição 22.02 estão expressamente contempladas na Lei nº 13.097/2015 como bebidas frias sujeitas à incidência monofásica.
• Suco de caixinha é monofásico? Atenção: sucos de frutas naturais e néctares puros (classificados na posição 20.09 da NCM) não integram a sistemática monofásica da Lei 13.097/2015. No entanto, preparados alimentícios com adição de água ou gás enquadrados na 22.02 recebem o tratamento monofásico. Daí a importância vital da classificação precisa por NCM.
• Pães e produtos de fabricação própria: Pães franceses e produtos assados ou confeccionados na própria padaria seguem a tributação de transformação/venda, não se enquadrando em monofásico de revenda, embora contem com benefícios próprios da cesta básica para outros tributos.

O Erro Mais Comum no Simples Nacional: Falta de Segregação no PGDAS-D

Muitos empresários acreditam erroneamente que, por estarem no Simples Nacional, a alíquota única do DAS inclui tudo e nada pode ser deduzido. Isso é um mito perigoso e caro.

A própria Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 18, § 4º-A, inciso I) determina que a microempresa ou empresa de pequeno porte que revenda mercadorias sujeitas à tributação monofásica deve segregar essas receitas no sistema gerador do DAS (PGDAS-D).

Ao preencher a apuração mensal informando que a receita de revenda de refrigerantes e cervejas decorre de mercadoria monofásica, o sistema da Receita Federal desconta automaticamente as parcelas de PIS e COFINS daquele faturamento específico.

E para Empresas no Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido e no Lucro Real, a lógica é idêntica: na revenda desses produtos, a empresa apura suas notas fiscais de saída com alíquota 0% de PIS e COFINS (com base no artigo 28 da Lei nº 10.865/2004 e Lei 13.097/2015), preenchendo o CST correspondente (CST 04).

Se o seu sistema ERP ou software de PDV estiver cadastrado com CST 01 (tributação integral) para bebidas e perfumaria, a empresa estará pagando 3,65% (Lucro Presumido) ou 9,25% (Lucro Real) indevidamente sobre cada centavo dessas vendas.

Como Funciona a Recuperação Fiscal dos Últimos 5 Anos?

Se a sua empresa não segregava essas vendas nos meses anteriores, você não perdeu o seu dinheiro. Pelo Código Tributário Nacional (Art. 168), o contribuinte tem o direito líquido e certo de retificar suas apurações dos últimos 60 meses (5 anos) e solicitar a restituição dos tributos pagos a maior.

O processo é 100% administrativo, sem necessidade de ações judiciais e sem qualquer risco de autuação quando feito com base nos arquivos fiscais reais:

1. Auditoria dos Arquivos XML: Levantamos os cupons e notas fiscais eletrônicas (NFC-e e SAT) emitidos nos últimos 5 anos.
2. Cruzamento de NCMs: Nosso software fiscal audita item a item, identificando todas as vendas de produtos monofásicos que foram tributadas incorretamente.
3. Retificação do PGDAS-D: Retificamos as declarações mensais junto à Receita Federal com os valores segregados.
4. Pedido Eletrônico de Restituição: Solicitamos o reembolso diretamente pelo portal e-CAC da Receita Federal. O valor é depositado via PIX ou transferido para a conta bancária jurídica da empresa, geralmente no prazo de 30 a 60 dias.

Urgência em 2026: A Reforma Tributária e a Prescrição de Créditos

Com a regulamentação e o avanço do período de transição da Reforma Tributária (EC 132/2023), os tributos PIS e COFINS estão sendo substituídos gradualmente pela nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS.

Isso traz dois alertas cruciais para supermercadistas e panificadores:

• A cada mês que passa, prescreve um mês de crédito antigo: Como a regra dos 5 anos é contínua, os impostos pagos indevidamente há 61 meses deixam de poder ser recuperados para sempre.
• Organização para o novo sistema: Ter um cadastro fiscal correto e parametrizado por NCM é o alicerce obrigatório para que a sua empresa não pague tributos a mais na nova CBS/IBS.

Perguntas Frequentes (FAQ)