Escrito por Atendimento Classe A no julho 5, 2022 em Blog

MANTENHA SEU CNPJ ATIVO!

Você aprenderá um pouco mais sobre o Simples Nacional e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Nesse texto você vai descobrir, dentre outras coisas, sobre:

  • O que Simples Nacional;
  • O que é DASN-SIMEI;
  • Como fazer a declaração;
  • O que fazer, caso perca o prazo;
  • Qual a importância de se ter DASN!

O que é o Simples Nacional

Primeiramente, é preciso explicar que foi no final da década de 1990  que esse sistema foi criado no Brasil.  Deste modo o objetivo sempre foi o de facilitar e simplificar a maneira de tributar e recolher impostos de micro e pequenas empresas.

O que é DASN-SIMEI

Sendo assim, DASN-SIMEI é a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, que deve ser apresentada à Receita Federal por todos os responsáveis por empresas que aderiram ao Simei – sistema do Simples Nacional.

Em resumo, ela deve ser apresentada anualmente, com as informações de faturamento e demais outras sobre a empresa.

Além disso, é importante saber que para fazer a declaração, não é permitido que as declarações de anos anteriores estejam em atraso.

Outrossim, as arrecadações mensais (DAS, Documento de Arrecadação do Simples) também devem estar em dia. Por isso, se você não efetuou as declarações até maio deste ano, é preciso regularizar a situação da sua empresa.

Em seguida, é importante saber que há alguns tipos de declaração aos quais você deve ficar atento:

  • Declarações originais, feitas anualmente para quitação dos débitos de tributos da empresa.
  • Originais de situação especial, quando há objetivo de dar baixa no CNPJ – extinguir a empresa.
  • Declaração retificadora normal, apenas para fazer uma correção na declaração anual.
  • Retificadora de situação especial, com alterações na declaração para encerramento da empresa.

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Quem pode aderir ao Simples Nacional e fazer DASN?

Antes de mais nada, segundo a Lei Complementar 123, de 2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para ser optante do Simples Nacional a empresa deve ser considerada micro ou de pequeno porte.

Em suma, essa informação é obtida com base na receita bruta anual que a Receita Federal definiu critérios para estabelecer quem pode ou não aderir a esse sistema de tributação.

Em resumo, dentre os benefícios para optantes do Simples Nacional, estão:

  • Benefícios na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições nos âmbitos federal, nacional e municipal;
  • Garantia de tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias;
  • Garantia de acesso a crédito e aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos e no acesso ao cadastro único de contribuintes.

Como fazer a Declaração?

A Receita Federal oferece, ao propósito, o Manual DASN-SIMEI, o processo é diretamente feito no Portal do Empreendedor, do Governo Federal, por seu contador!

O que fazer, caso perca o prazo?

Diferente do que se possa imaginar, não se deve enviar declaração retificadora!

Isto é, o correto é seguir os passos normais da declaração normal, com a diferença de que será cobrada uma multa pelo atraso de no mínimo R$ 50.

Por conseguinte, a declaração retificadora só deverá ser realizada no caso de alteração de uma informação ou valor informado em uma declaração feita anteriormente.

Qual a necessidade de se ter DASN?

Muitos órgãos públicos dos quais você vai depender para abrir sua empresa vão solicitar a declaração; como: Bombeiros, Prefeitura, Vigilância Sanitária, Polícia Civil, Secretaria de Fazenda, dentre outros, que emitirão alvarás e licenças de funcionamento.

Para finalizar, outro ponto é que para abrir conta no banco como MEI, utilizando o CNPJ da empresa, também é necessário entregar a declaração.

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Resumindo, nesse texto você leu sobre:

Neste artigo você pôde saber mais sobre benefícios de ser optante pelo Simples Nacional e a necessidade de se manter em dia quanto a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual. Este documento é muito importante para que sua empresa se mantenha regularizada e em funcionamento. Sem o DASN, não é possível efetuar a emissão de alvarás, licenças nem abertura de conta PJ.








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