A ânsia arrecadatória dos Estados pode trazer insegurança jurídica aos contribuintes e eventuais cobranças indevidas.
Nesse texto você vai descobrir, dentre outras coisas, sobre:
- O que é DIFAL;
- A regulamentação do DIFAL;
- Devo ou não recolher o DIFAL?
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Sobre a Regulamentação
A expectativa é que a cobrança se daria já em abril de 2022, uma vez que a Lei seria publicada em dezembro de 2021. Porém, embora a Lei Complementar 190/2022 tenha sido aprovada no ano passado, sua publicação se deu apenas em 06 de janeiro deste novo ano.
Desta forma, se a cobrança se der neste ano, ela estará ferindo os princípios da anterioridade anual que norteiam o Direito Tributário.
O princípio da anterioridade tributária se fundamenta no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição, que prevê que os tributos não podem ser cobrados no mesmo ano/exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como, respeitado ainda o prazo de 90 dias da sua publicação.
Desta forma, uma vez que a publicação da Lei Complementar se deu em janeiro deste ano, seguindo ao que determinam as regras impostas na norma, somente passam a valer no exercício de 2023, fatos estes que não vêm sendo observados pelos Estados.
Isto porque, alguns Estados defendem que as regras do DIFAL com fundamento no Convênio ICMS 236/2021, devem ser aplicadas a partir de janeiro/2022, pois não instituiu nenhum novo tributo e sim regulamentou as regras já existentes inerentes à DIFAL.
Assim, com a aplicação das novas regras os Estados estimam aumentar a arrecadação em até R＄ 9,8 bilhões ao ano, segundo apurado pelo Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda.
Porém, a própria Lei Complementar 190/2022 prevê que a norma terá vigência após a sua publicação, observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, o que torna sua vigência a partir de 2022 com fundamento no Convênio ICMS 236/2021 indevida.
Infelizmente, a ânsia arrecadatória dos Estados pode trazer insegurança jurídica aos contribuintes, e eventuais cobranças indevidas ocorridas em operações interestaduais podem ser discutidas através do Poder Judiciário.
Devo ou não recolher o DIFAL?
A regra diz que não, porém, as empresas que não querem ter discussões com os Estados, podem ingressar com medida judicial para não terem questionamentos futuros.
É importante lembrar, inclusive, que as empresas do Simples Nacional, não possuem a cobrança do DIFAL.
Outro ponto é que não se deve confundir essa nova Lei Complementar, com o DIFAL que é recolhido pelas empresas do Simples Nacional nas suas aquisições. Essa cobrança permanece sendo aplicada, apenas o DIFAL das operações de vendas interestaduais destinadas a consumidores finais que foi julgado inconstitucional.
Resumindo, nesse texto você leu sobre:
A Lei Complementar 190/2022 foi criada para regulamentar o DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) em operações interestaduais. Porém, como a publicação da Lei se deu apenas no início deste ano, cobrá-la em 2022 fere os princípios da anterioridade. Presente na Constituição, esses princípios preveem que os tributos não podem ser cobrados no mesmo ano/exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei. Desta forma, se houver cobrança do DIFAL interestadual em 2022, a empresa deve ingressar com medida judicial, para recorrer.
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