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eSocial: Obrigatoriedade e prazos de entrega

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eSocial: Obrigatoriedade e prazos de entrega

A partir de um projeto do Governo Federal, instituído pelo Decreto n° 8373/2014, teve início o eSocial, sistema que tem como objetivo unificar as informações transmitidas pela empresa, visando deixar em dia as exigências Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas perante o Governo.

Na prática, terá que ser enviado todas as informações relativas aos trabalhadores, folha de pagamento, aviso prévio, acidente de trabalho e afins, que antes já eram preenchidas pela empresa, porém, agora, em uma plataforma específica e simplificada.

 

Grupos

Prevendo possíveis complexidades com o projeto, foi optado por fracionar em grupos e fases o envio das informações, passando a ser gradual até que todas as empresas obrigadas o completem.

  • 1° grupo: Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima R$ 78.000.000,00, integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.
  • 2° grupo: Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00, que não sejam optantes pelo Simples Nacional e que possuem natureza jurídica iniciada com o número dois.
  • 3° grupo:  Empregadores optantes pelo Simples Nacional com natureza jurídica iniciada com o número dois, Empregadores Pessoa Física (exceto doméstico) e Produtor Rural Pessoa Física com natureza jurídica iniciada com o número 4 e Entidades sem fins Lucrativos com natureza jurídica iniciada com o número 3.
  • 4° grupo: Entes públicos e organizações internacionais que possuem Natureza Jurídica iniciando com os números 1 e 5.

Fases eSocial 

Além dos grupos, para cada um deles foram criadas fases a serem enviadas progressivamente as informações, com um período/prazo de envio diferente.

  • 1ª fase: eventos de tabela 2-1000 a S – 1080 (exceto S – 1060), cadastro do empregador e tabelas.
  • 2ª fase: eventos não periódicos S – 2190 a S – 2400, dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas.
  • 3ª fase: eventos periódicos S – 1200 a S – 1300, folha de pagamento.
  • 4ª fase: Substituição da GFIP e compensação cruzada.
  • 5ª fase: eventos relativos à Segurança e Saúde no Trabalho.

 

Substituição

Com a chegada do eSocial, algumas obrigações legais e plataformas já disponíveis serão substituídas e unificadas, e as empresas, a princípio, passarão a comunicar o Governo 15 principais delas por meio desse novo sistema: GFIP, CAGED, RAIS, LRE, CAT, CD, CTPS, PPP, DIRF, DCTF, QHT, MANAD, GRF, GPS e Folha de Pagamento (algumas datas especificas de substituição de cada uma delas a serem publicadas).

 

Obrigatoriedade

  • Todos aqueles que contratarem prestadores de serviço pessoa física ou jurídica que possuírem obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em função de relação jurídica de trabalho;
  • Contribuintes que adquirem ou comercializam produção rural;
  • Contribuintes “sem movimentação”, terão a obrigação de envio das informações à nova plataforma digital.

 

Aplicando o eSocial ao seu negócio

A imposição dessa nova plataforma pelo Governo trará maior segurança jurídica, tanto para o trabalhador quando para o empregador, além de poder reduzir os riscos com erros, principalmente nas gerações de Guias e tributos. No entanto, as empresas se encontram sem saída, devendo agora tomar um cuidado redobrado principalmente quando se trata de funcionários.

Admissões, registro de férias, aviso prévio, comunicação de acidente de trabalho, exames ocupacionais, atestados médicos, informações pessoais etc., terão prazos de envio a serem obedecidos, e o descumprimento deles acarretará multas e prejuízos para a empresa.

Portanto, é extremamente necessário que as empresas se atentem aos prazos de envio e tirem as dúvidas acerca do que deve ser informado ao Governo. Em face disto é altamente recomendável que as empresas procurem uma assessoria contábil preparada e atualizada para cumprir com as novas exigências.

 

Referências:
Portal Gov Manuais Acessado em 27/06/2019 as 14:30h

Portal Gov Institucional  Acessado em 27/06/2019 as 16:00h

 

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