MILHARES DE NOTIFICAÇÕES JÁ FORAM EMITIDAS PELA RECEITA FEDERAL. SAIBA COMO PROCEDER PARA NÃO PERDER O SIMPLES NACIONAL!

No complexo panorama tributário brasileiro, o Simples Nacional representa uma opção atrativa para milhões de empresas, proporcionando uma tributação simplificada e vantajosa.

No entanto, a adesão a esse regime traz consigo a responsabilidade de manter-se em conformidade com as obrigações fiscais, e o não cumprimento dessas obrigações pode resultar em exclusão, uma situação que nenhuma empresa deseja enfrentar.

Recentemente, a Receita Federal e a Procuradoria Geral de Fazenda emitiram um grande volume de notificações, conhecidas como DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional).

Essas notificações se destinam às empresas que aderiram ao regime do Simples Nacional, mas que estão em situação irregular perante o fisco.

A partir de 1º de janeiro de 2024, as empresas que não regularizarem sua situação serão excluídas do Simples Nacional. Segundo a Receita Federal, o montante total das dívidas chega a impressionantes R$ 57 milhões.

É importante destacar que, neste ano, a exclusão também afetará os Microempreendedores Individuais (MEIs) que não tenham apresentado a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) por mais de 90 dias, resultando na inaptidão de seus CNPJs.

A gestão e fiscalização dos débitos pendentes no Simples Nacional estão a cargo do Comitê Gestor, composto por quatro secretarias da Receita Federal, dois representantes dos Municípios, dois órgãos do Distrito Federal e dois representantes dos Estados.

O passo a passo não é complicado, mas contar com auxílio de um profissional especialista é sempre mais seguro e garantirá êxito no processo!

Se você se interessou, se prepare pois abordamos ainda, os seguintes tópicos:

• Sobre a exclusão do Simples Nacional;
• Como consultar os débitos;
• Qual prazo e como pagar os débitos.

Abaixo, vamos explicar como consultar seus débitos no Simples Nacional e como proceder para evitar a exclusão.

No Brasil, existem atualmente cerca de 21,5 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional, das quais 15 milhões são MEIs e 4,5 milhões possuem débitos vencidos.

Para evitar a exclusão, é fundamental que a empresa regularize todas as suas pendências no prazo estabelecido a partir do recebimento da notificação.

Isso tornará o Termo de Exclusão sem efeito, permitindo que a empresa permaneça no regime do Simples Nacional sem a necessidade de comparecer a qualquer unidade da Receita Federal.

Como Consultar Débitos no Simples Nacional

Empresas com débitos no Simples Nacional podem enfrentar pendências em todas as esferas públicas: federal, estadual e municipal. A falta de pagamento pode resultar na exclusão do regime.

Para verificar sua situação e obrigações fiscais em aberto, siga os passos abaixo:

Acesse o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN):

Se você recebeu uma notificação ou um termo de exclusão emitido pela Receita Federal, o primeiro passo é acessar o DTE-SN. Esse ambiente digital está disponível no Portal do Simples Nacional, onde você deve gerar um Código de Acesso, informando os números do CNPJ e do CPF do responsável pela empresa.

Preencha os Dados no e-CAC:

Após gerar o Código de Acesso, informe-o junto com a senha do contribuinte ou acesse o portal gov.br. Em seguida, forneça os dados da pessoa jurídica e selecione a opção “Termo de Exclusão”. Clique no campo “Relatório de Pendências” para verificar se há notificações pendentes.

Confira os Documentos Disponibilizados pela RFB:

Verifique se existem dois links diferentes na tela do seu dispositivo. Um deles conterá o termo de exclusão para entender a situação, enquanto o outro apresentará um relatório detalhando as dívidas do contribuinte junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Receita Federal.

Como Pagar os Débitos no Simples Nacional

Após receber o termo de exclusão, o contribuinte terá, no máximo, 30 dias para iniciar o pagamento dos débitos.

Para regularizar a situação da empresa, caso as dívidas estejam ativas, é necessário acessar o site Regularize da PGFN. Caso contrário, basta pagar a guia de arrecadação DAS.

Existem dois caminhos para efetuar o pagamento:

• Pelo Portal e-CAC:
  • Utilize um certificado digital específico para profissionais da área contábil ou o Código de Acesso e a senha da empresa.
  • Escolha a opção “DAS” e selecione a dívida que deseja quitar.
  • Emita a guia e efetue o pagamento do boleto para regularizar as pendências.
• Pelo Site do Simples Nacional:
  • Acesse o site do Simples Nacional com o Código de Acesso ou o Certificado Digital.
  • Opte pelo “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)”.
  • Escolha a dívida que deseja pagar antes de emitir a guia DAS e efetuar o pagamento.

Para melhor segurança e garantia da eficácia do processo, conte com a ajuda de um profissional especialista. Ele vai seguir o passo a passo acima, garantindo que sua empresa se manterá em conformidade com o Simples Nacional, evitando assim, a exclusão do regime tributário.

Resumindo, nesse texto você leu sobre:

Neste artigo você pôde saber em resumo sobre a necessidade de resolver dívidas no Simples Nacional no Brasil para evitar a exclusão. Recentemente, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional notificaram empresas com pendências nesse regime. A exclusão pode ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2024 e também afeta MEIs com DASN-Simei atrasada por mais de 90 dias. O texto oferece um guia sobre como verificar as dívidas e efetuar o pagamento para manter a conformidade fiscal.