ICMS em Operação Interestadual
Escrito por Atendimento Classe A no dezembro 16, 2021 em Blog

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Caráter de urgência é aprovado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, que regulamenta a cobrança do ICMS em operação interestadual.

A Câmara dos deputados aprovou em novembro o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, de autoria do Senado. O projeto em questão regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços ao consumidor final localizado em outro estado.

Por conta da urgência, agora o projeto seguirá para o Plenário e pode ser votado nas próximas sessões. A urgência se dá pela preocupação dos estados na tramitação deste projeto.

Nesse texto você vai descobrir, dentre outras coisas, sobre:

  • O que é e para que se destina o ICMS;
  • Qual o significado de DIFAL;
  • Mais sobre PLP 32/21;
  • Como funciona o regime de tramitação de urgência.

O que é e para que se destina o ICMS?

O ICMS é um imposto que incide sobre a circulação de produtos como eletrodomésticos, alimentos, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual… Desta forma, a arrecadação proveniente do tributo é encaminhada para os estados e usada por eles para diversas funções, principalmente saúde e educação.

O que significa DIFAL?

A sigla DIFAL significa “Diferencial de Alíquota do ICMS”. Em uma operação interestadual destinada ao consumidor final, ele representa a diferença entre a alíquotas interna (do estado destinatário) e interestadual (do estado remetente).

Portanto, é um instrumento utilizado para equilibrar a arrecadação desse imposto entre os estados. Desta forma, não se trata de um novo imposto, tão pouco seu cálculo aparece na nota fiscal. No entanto, ele é de suma importância para que seja estabelecida uma justiça tributária entre os estados.

Assim, o DIFAL é obrigatório para todas as empresas que fazem vendas interestaduais.

 

O que é esse projeto?

PLP 32/21 altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto.

Logo, ela prevê que em transações interestaduais feitas ao consumidor final não contribuinte, o diferencial de alíquota caberá ao estado daquele que adquiriu o produto ou mercadoria.

O diferencial de alíquota (DIFAL) em ICMS para as operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, afeta principalmente transações do e-commerce.

A tramitação desse projeto é sobretudo importante para empresas que realizam operações de venda através de comércio eletrônico e pode representar impacto na carga tributária a partir do ano-calendário de 2022.

Como funciona o regime de tramitação de urgência?

O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Desta forma, para tramitar neste regime, a proposição deve tratar sempre de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais.

Outrossim, uma proposição também pode tramitar com urgência, desde que haja apresentação de requerimento nesse sentido, o que foi o caso do PLP 32/21. Além disso, quando uma urgência é aprovada, a proposição será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, ainda que seja no mesmo dia.

Resumindo, nesse texto você leu sobre:

Em síntese, o DIFAL representa a diferença entre a alíquotas interna e interestadual. Essas questões se dão conforme o ICMS, que é um imposto sobre a circulação de produtos. Sendo assim, está em regime de urgência  a tramitação do projeto que viabilizará a exigência de pagamento da diferença do imposto, pelo estado do comprador dos produtos.








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