Caráter de urgência é aprovado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, que regulamenta a cobrança do ICMS em operação interestadual.
A Câmara dos deputados aprovou em novembro o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, de autoria do Senado. O projeto em questão regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços ao consumidor final localizado em outro estado.
Por conta da urgência, agora o projeto seguirá para o Plenário e pode ser votado nas próximas sessões. A urgência se dá pela preocupação dos estados na tramitação deste projeto.
Nesse texto você vai descobrir, dentre outras coisas, sobre:
- O que é e para que se destina o ICMS;
- Qual o significado de DIFAL;
- Mais sobre PLP 32/21;
- Como funciona o regime de tramitação de urgência.
O que é e para que se destina o ICMS?
O ICMS é um imposto que incide sobre a circulação de produtos como eletrodomésticos, alimentos, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual… Desta forma, a arrecadação proveniente do tributo é encaminhada para os estados e usada por eles para diversas funções, principalmente saúde e educação.
Resumindo, nesse texto você leu sobre:
Em síntese, o DIFAL representa a diferença entre a alíquotas interna e interestadual. Essas questões se dão conforme o ICMS, que é um imposto sobre a circulação de produtos. Sendo assim, está em regime de urgência a tramitação do projeto que viabilizará a exigência de pagamento da diferença do imposto, pelo estado do comprador dos produtos.
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