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Essa decisão do Governo do Estado de São Paulo foi anunciada em setembro do ano passado, como parte integrante do Retoma SP, programa de meio bilhão de reais em investimentos para os setores mais afetados durante a pandemia da COVID-19. Assim, essa iniciativa objetiva levar às 16 regiões administrativas do estado a maior oferta de […]
Sobre o Decreto 66391 Em síntese o artigo 11 do anexo II estabelece que: “(MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS) – Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (Convênio ICM-15/81, cláusulas primeira e § 1°, segunda e terceira, ICMS-50/90, ICMS-33/93 e ICMS-151/94, […]