Escrito por Atendimento Classe A no janeiro 27, 2022 em Blog

Essa obrigação objetiva a conscientização, não só dos clientes, mas também dos proprietários, e trabalhadores do local.

Nesse texto você vai descobrir, dentre outras coisas, sobre:

  • O que é Procon;
  • Diferentes exigências Federal, Estadual e Municipal.
  • Quais são as principais placas para afixação em estabelecimentos;

Eu sou um bloco de texto. Clique no botão Editar (Lápis) para alterar o conteúdo deste elemento.

O Procon funciona como um órgão auxiliar do Judiciário, que tenta solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. Também atua fiscalizando o mercado de consumo, de forma a evitar e punir práticas abusivas pelos fornecedores de bens e/ou serviços.

Sendo assim, abaixo seguem as principais placas obrigatórias pela Federação e pelo Estado: 

  • Alvará de funcionamento em local visível – Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008

  • Proibido Fumar – Lei 9.294/1996 e Lei Estadual de SP n.º 13.541/2009

Art. 2o  É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.

  • Exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta – Lei 12.291/2010 (CDC Lei 8.078/1990)

Art. 1o  São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

  • Proibição de álcool para menores de 18 anos – Lei 8.069/1990

Art. 243 – Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica

  • Preço dos Produtos – Decreto Federal 5.903/2006

Art. 2o  Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

Art. 3o  O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista.

Parágrafo único.  No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados:

I –  o valor total a ser pago com financiamento;

II – o número, periodicidade e valor das prestações;

III – os juros; e

IV – os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.

Art. 4o  Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.

Parágrafo único.  A montagem, rearranjo ou limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda.

  • Atendimento Preferencial – Lei 10.048/2000

Art. 1o  As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço a afixarem em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON – Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, e da Delegacia de Polícia

Artigo 1º – Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

Já sobre as Leis Municipais, seguem as placas exigidas pelo Procon para Bares, Lanchonetes, Casas Noturnas Padarias e Restaurantes:

Art. 1º Esta Lei trata da obrigação de afixar aviso sobre a higienização das mãos, em forma de adesivo, plaqueta ou cartaz, confeccionado em material resistente e impermeável, com os seguintes dizeres: “AJUDE NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS – LAVE SUAS MÃOS”

Art. 1º Ficam obrigados os hipermercados, os supermercados, as mercearias, as padarias e demais estabelecimentos que comercializarem produtos perecíveis de qualquer natureza a afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promoção que estiverem a menos de dez dias do seu vencimento.

Art. 2º A informação de que trata o art. 1º desta Lei deve ser disponibilizada de forma precisa e esclarecedora por meio de aviso escrito e em tamanho que possibilite a sua nítida visualização pelo consumidor, afixado próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto, com os seguintes dizeres:

“SENHOR(A) CONSUMIDOR(A) – AVISO IMPORTANTE: PRODUTO COM DATA DE VALIDADE PRÓXIMA A SEU VENCIMENTO.”

  • Permissão de acesso à cozinha ao consumidor (restaurantes, hotéis e similares- onde são oferecidas refeições) – Lei Municipal n.º 8.431/1995

Art. 1º – Sem prejuízo da atuação legal dos Órgãos públicos Municipais competentes, em especial da Vigilância Sanitária e Sedecon (Secretaria de Defesa do Consumidor) do município, os proprietários de restaurantes, hotéis e similares, situados em Campinas, ficam obrigados, por si e seus prepostos, a permitir o acesso do seu público consumidor à cozinha e outras dependências desses estabelecimentos, onde são preparados e armazenados os alimentos oferecidos ao consumidor.

  • Restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, lanchonetes, meios de hospedagem e similares – informar na entrada do estabelecimento –cartaz- “couvert” artístico e taxa de 10% opcional – Lei Municipal nº 14.176/2011

  • Informação cobrança de couvert (aperitivos) – Lei Municipal nº 14.975/2015

 

Para Clínicas Clínicas, Hospitais, Laboratórios e Estabelecimentos de Saúde, o Procon exige as seguintes placas:

 

 As Instituições de Ensino Superior também precisam afixar placa sobre:

 

Tanto os Parques de Diversão, como os buffets de recreação infantil, precisam afixar placa sobre:

 

Já, os Postos de Gasolina, precisam expor:

 

Obs.: As placas acima que seguem Legislação Municipal, são referentes a cidade de Campinas. Desta forma, para saber sobre as obrigatoriedades em outros municípios, é preciso consultar o Procon local.

Resumindo, nesse texto você leu sobre:

Os estabelecimentos comerciais, sejam eles padarias, instituições de ensino superior ou postos de gasolina, precisam manter afixados de forma clara, diversas orientações aos trabalhadores e clientes. Assim, essas medidas auxiliam para que não haja dúvidas quanto às obrigatoriedades previstas em lei. Há obrigatoriedades de âmbito Federal, Estadual e também Municipal, para saber quais são as do seu município é preciso consultar o Procon local.








    Procurando Escritório de Contabilidade Especializado?

    Clique em um dos botões abaixo para falar com um de nossos especialistas.

    Deixe seu comentário