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Escrito por Atendimento Classe A no setembro 29, 2020 em Blog

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BENEFÍCIO FISCAL PARA SETOR DE AÇOUGUE NOS SUPERMERCADOS.

Regime Especial de ICMS para carnes; mais uma ótima notícia para você, supermercadista, que está buscando alternativas de otimizar a carga tributária.

Nesse texto você vai descobrir sobre:

  • Como funciona a sistemática de apuração do ICMS;
  • Em qual contexto surge esse benefício fiscal;
  • O que é o Regime Especial de ICMS para carnes;
  • E quais os ramos de atividade podem aderir.

 

Desta vez trazemos mais um benefício fiscal de ICMS, em São Paulo, que abrange o setor de açougues em supermercados, optantes pelo lucro real e presumido.

A sistemática normal de apuração do ICMS se baseia no débito e crédito, onde as vendas de produtos possuem as suas respectivas alíquotas, que geram os débitos, e as compras de produtos para revenda ou industrialização geram os créditos.

Porém, em alguns casos esta sistemática comum de apuração do ICMS não é vantajosa, pois alguns produtos podem ter alíquotas mais altas nas vendas pelo varejo.

Isso acaba gerando um débito alto de imposto e, em contrapartida, uma alíquota baixa de crédito, portanto um valor baixo para ser abatido. Consequentemente, um valor alto de imposto a pagar no final do mês.

Além disso, outro fator que pode levar a um valor alto de imposto é a margem aplicada sobre determinado item, como as carnes, por exemplo. E, no caso dos supermercados, o açougue geralmente é um “carro chefe” da loja, com margens mais altas e faturamento representativo.

Ocorre que, mesmo que as alíquotas de débito e crédito sejam parecidas, caso um produto seja vendido por um valor muito maior do que foi comprado, tende a gerar um débito alto de impostos.








    Mas Afinal, o Que é Esse Benefício Fiscal de ICMS das Carnes?

    Antes de entrar nas especificidades do benefício é importante notarmos o contexto em que ele surgiu. Até março de 2017 as carnes eram beneficiadas com a isenção do ICMS em São Paulo, conforme o Artigo 144 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo.

    Neste aspecto, as carnes em geral eram isentas para toda a cadeia, sendo que os frigoríficos, indústrias e supermercados não pagavam o ICMS nas vendas de carne em São Paulo.

    Ocorre que, por meio do Decreto 62.401 de 2016, a partir de 1º de abril de 2017 as carnes perderam esse incentivo fiscal com a isenção de ICMS em São Paulo. A partir de então foram submetidas à tributação de 11% nas vendas pelos supermercados, e 7% nas vendas pelos demais setores.

    Portanto, considerando a diferença entre as cargas tributárias, sendo a compra de 7% e as vendas de 11%, o valor do ICMS ficou bem alto e, em alternativa a esta sistemática comum de apuração, foi concedido o Regime Especial de ICMS Sobre Carnes.

    Outros Desafios e o Que Foi Feito Para Resolver

    Na época em que foi alterada a isenção, as empresas que usavam impressoras ECF se depararam com um outro problema; era necessário intervir nas impressoras para o uso da alíquota de 11%.

    Para ajudar nesta alteração o governo de São Paulo permitiu que fosse usada a alíquota de 12% nas vendas, e ajustado na apuração a diferença de 1% conforme a Portaria CAT 26, de 2017.

    Diante desse cenário, a carga tributária de ICMS para o setor supermercadista ficou maior, e as carnes ficaram bem mais caras para o consumidor.

    Assim, com o objetivo de reduzir a carga tributária de ICMS, as carnes passaram a ser tributadas com carga de 4,5% sobre as vendas, sem a possibilidade de tomar créditos nas compras, conforme o Decreto n. 62.843 de 2017.

    Avaliação e Adoção ao Regime Especial de ICMS

    Com esta nova sistemática de apuração do ICMS para as carnes, o setor de supermercados e hipermercados ganhou uma possibilidade de avaliar o ICMS, para então comparar a sistemática normal e o regime especial.

    Sendo assim, é importante analisar os cenários e escolher a melhor forma de tributação, verificando as compras dentro de São Paulo, tanto quanto as compras de carne feitas fora de São Paulo, que podem ter créditos maiores, bem como as margens, e otimizar a carga tributária.

    Para aderir ao regime especial é necessário demarcar a opção no Livro de Ocorrências e permanecer pelo prazo de um ano.

    Quais São os Ramos de Atividades Que Podem Optar Pelo Regime Especial?

    Podem optar pelo regime especial os Hipermercados e Supermercados com CNAE principal 4711-3/01 e 4711-3/02.

    É Obrigatório?

    O Regime Especial para as carnes não é obrigatório. Porém, uma vez realizada a opção, deve permanecer pelo prazo de um ano.

    As Empresas Enquadradas no Simples Nacional Podem Aderir ao Regime Especial?

    Conforme o Artigo 1º do Decreto 62.843 de 2017, não podem usufruir destes benefícios as empresas optantes pelo Simples Nacional.

    Fundamentação Legal:

    Decreto n. 62.843 de 2017;
    Regulamento do ICMS de São Paulo, Anexo I, Artigo 144;
    Regulamento do ICMS de São Paulo, Anexo II, Artigo 74;
    Portaria CAT 26 de 2017.

    Resumindo, nesse texto você leu sobre:

    Como funciona a tributação de ICMS para optantes do lucro real e lucro presumido, bem como o contexto em que surgiu o benefício fiscal do governo de São Paulo para o setor de açougues em supermercados. Você também viu como se beneficiar e quais ramos de atividades podem aderir ao sistema de Regime Especial.

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