REGIME ESPECIAL DE ICMS PARA PADARIAS
Escrito por Atendimento Classe A no setembro 1, 2020 em Blog

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A ESCOLHA DO REGIME ESPECIAL PODE REPRESENTAR ECONOMIA EM IMPOSTOS.

Regime Especial de ICMS; você chegou até aqui querendo saber mais sobre ele, pois com a correta apuração, é possível economizar em impostos, certo? Então continue lendo!

Nesse texto você vai descobrir sobre:

  • Como escolher o melhor regime para a sua empresa;
  • O que é o Regime Especial de ICMS e quem pode aderir;
  • Como economizar em impostos adotando o Regime Especial;
  • E se empresas no Simples Nacional podem aderir ao Regime Especial.

 

Avaliar e comparar os cenários fiscais de cada empresa é fundamental para a tomada de decisões. E, quando se fala sobre esse assunto, a ideia de qualquer pessoa que empreende é economizar nos impostos.

regime especial de icmsAssim sendo, quando existem sistemáticas diversas de apuração dos impostos é importante escolher aquela que traz mais vantagens para a empresa, certo?

No setor de alimentos não é diferente e, portanto, faz-se necessária a análise mais adequada. Vamos ver mais sobre isso?

Com o objetivo de simplificar a vida dos empresários do setor de fornecimento de alimentação, o Estado de São Paulo, por exemplo, estabeleceu uma sistemática especial de tributação e assim facilitou a apuração, controles, fiscalização e arrecadação do ICMS.

O Que é e Quais as Vantagens do Regime Especial de ICMS?

A sistemática normal de apuração do ICMS se baseia no débito e crédito. Assim, as vendas de produtos possuem as suas respectivas alíquotas e geram os débitos, enquanto as compras de produtos para revenda ou industrialização geram os créditos.

Os setores de fornecimento de refeições e alimentação adquirem produtos, muitas vezes, com alíquotas reduzidas, porém os vende com alíquotas mais altas. Vamos ver um exemplo?

Um volume considerável de produtos vendidos por uma padaria são feito através do uso de farinha de trigo (isento); sal (tributado a 7%); açúcar, com substituição tributária; ovo (isento); entre outros. Porém, a venda do produto final possui carga tributária de 12% a 18% em sua maioria.

Dessa forma, o peso final do ICMS com a sistemática normal, e considerando a margem empregada pela transformação dos produtos, acaba resultando em uma conta muito alta de ICMS.

Por esse motivo, o Regime Especial deve ser levado em conta e avaliado, pois atua diretamente na venda dos produtos manipulados, reduzindo a alíquota dos itens vendidos para 3,2%.

Em contrapartida, os créditos das matérias primas e compras para revenda destes itens, sujeitos a alíquota de 3,2%, não são permitidos.








    Como Fica a Revenda dos Produtos Sujeitos a Substituição Tributária no Regime Especial de ICMS?

    Os produtos já industrializados, e que são apenas revendidos por esses estabelecimentos, como refrigerantes, cervejas, por exemplo, possuem sua sistemática de recolhimento pela Substituição Tributária.

    Na prática, a indústria já recolhe antecipadamente o ICMS e o revendedor, mesmo optante pelo Regime Especial, deve separar esses itens e não recolher o percentual de 3,2%.

    Portanto os itens sujeitos a substituição tributária continuam não sendo tributados para o revendedor.

    A Venda de Livros, Jornais e Revistas

    Os livros, jornais e revistas são produtos imunes de ICMS conforme disposto na Constituição Federal em seu Artigo 150, VI, d.. Pela sistemática do Regime Especial também deixam de ser tributados a 3,2%.

    Crédito de 3,9% Sobre Insumos

    Os insumos e ingredientes, sujeitos a substituição tributária, e usados na preparação dos alimentos, podem ser aproveitados como créditos no percentual de 3,9%, desde que sujeitos a substituição tributária.

    No Caso das Padarias, Como Fica o Pão Francês Com o Regime Especial de ICMS?

    Para as padarias, o pão francês, aquele de consumo popular, feito com massa preparada de farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, tem uma sistemática especial dentro deste regime. Veja:

    Vendas

    Não se aplica a alíquota de 3,2%, sendo tributado normalmente conforme a legislação paulista, onde o pão francês possui carga tributária de 7%.

    Compras:

    Fica vedado o aproveitamento dos créditos relativos às compras do pão francês.

    Crédito Especial:

    É conhecido como crédito outorgado onde, após o fechamento das apurações, o valor de base de cálculo das vendas do pão francês é usado para aproveitamento do crédito de ICMS no percentual de 7%. Ou seja, em substituição ao crédito normal pelas compras do pão francês ou insumos, é utilizado esta sistemática.

    Por fim, com esse sistema, o pão francês possui o mesmo valor de débito e crédito, resultando em um valor a pagar de ICMS sobre ele igual a zero!

    Quais São os Ramos de Atividades Que Podem Optar Pelo Regime Especial de ICMS?

    • Padarias;
    • Confeitarias;
    • Empresa preparadoras de Refeições Coletivas;
    • Bares;
    • Restaurantes;
    • Lanchonetes;
    • Pastelarias;
    • Casas de Chá;
    • Suquerias;
    • Docerias;
    • Cafeterias;
    • Sorveterias.

    É obrigatório?

    O Regime Especial para as empresas de fornecimento e preparação de alimentos não é obrigatório. Sendo assim, é importante avaliar o cenário fiscal para então escolher a melhor opção com análise técnica e suporte profissional de um bom contador. Afinal, sua escolha tem validade mínima de 1 ano.

    As Empresas Enquadradas no Simples Nacional, Podem se Enquadrar no Regime Especial?

    Em regra, as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem aderir ao Regime Especial, com exceção daquelas com a situação de sublimite, ou seja, ultrapassaram o limite de faturamento para optarem pelo Simples Nacional e segregam a apuração do ICMS pelo regime normal.

    Para as empresas nessa situação peculiar, o fisco paulista permite a opção pelo Regime Especial. Esse entendimento está formalizado na Resposta à Consulta Tributária 20444/2019 de 30 de setembro de 2019.

    Fundamentação Legal:

    Decreto n. 51.597 de 2007;
    Decreto n. 58.378 de 2012;
    Decreto n. 59.781 de 2013;
    Portaria CAT 31 de 2001.

    Resumindo, nesse texto você leu sobre:

    Como fazer para ter uma apuração fiscal correta e, portanto, não pagar impostos indevidamente. Conheceu o Regime Especial de ICMS e suas vantagens. Também viu se empresas que estão enquadradas no Simples Nacional podem aderir ao Regime Especial de ICMS.

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