A CONTRIBUIÇÃO DO IRPJ É OBRIGATÓRIA, PORÉM HÁ UMA DIFERENÇA NO PERCENTUAL PARA AS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL!

O prazo para declaração de Imposto de Renda começou e muito se fala sobre a declaração de IR Pessoa Física, mas você sabia que as Pessoas Jurídicas também precisam declarar o Imposto de Renda? Inclusive MEI!

Antes de tudo é preciso explicar, porém, que a declaração do Imposto de Renda objetiva informar à Receita Federal do Brasil (RF) os seus rendimentos e despesas ao longo do ano anterior. Ela é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que se enquadram em determinadas condições estabelecidas pela legislação brasileira.

Ao declarar o Imposto de Renda, o contribuinte informa à RF quanto recebeu de rendimentos tributáveis, como salários, aluguéis, investimentos, maquininha de cartão e outros, e quanto gastou com despesas dedutíveis, como saúde, educação e previdência.

Com base nesses valores, é calculado o imposto devido e se houver, o contribuinte precisará pagar o valor correspondente.

Desta forma, a declaração também permite que o contribuinte solicite a restituição de valores pagos a mais de imposto ao longo do ano, caso tenha direito. Além disso, a declaração pode ser utilizada como comprovante de renda em diversas situações, como em financiamentos ou em processos de obtenção de visto para outros países.

Se você se interessou, se prepare pois abordamos ainda, os seguintes tópicos:

• Qual a importância do IR;
• Como funciona a Declaração do IRPJ;
• Quais são os modelos de tributação do IRPJ;
• Quais são os períodos de apuração e a base de cálculo do IRPJ;
• O que acontece se atrasar ou não pagar o IRPJ.

Mas Afinal, Qual é a Importância do Imposto de Renda?

Importante fonte de receita para o Governo, os recursos advindos do Imposto de Renda são empregados para financiar diversas políticas públicas, como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras.

Outro ponto importante é que, de acordo com a Receita Federal, o Imposto de Renda ajuda a combater a sonegação fiscal e a evasão de divisas, que prejudicam o desenvolvimento econômico e social do país.

A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação legal que todos os contribuintes devem cumprir. Porém é facultativa para quem teve renda abaixo de R$ 28.559,70 em 2022. Assim, a Receita Federal utiliza diversas ferramentas de fiscalização para garantir que os valores declarados sejam verídicos.

Em suma, a Declaração do Imposto de Renda é usada como comprovante de renda em muitas situações importantes, principalmente se você pretende entrar em processos de obtenção de empréstimos, financiamentos, como também alugar imóveis!

Como Funciona o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)?

O IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é um tributo federal que incide sobre o lucro das empresas e das pessoas jurídicas em geral. Ele é regulado pela Lei nº 9.249/95 e é administrado pela Receita Federal do Brasil.

De fato, o cálculo do IRPJ é feito com base no resultado contábil apurado pela empresa em um determinado período. O resultado contábil é obtido, desta forma, pela diferença entre a receita total e os custos e despesas dedutíveis previstos em lei. Esse resultado é então ajustado para fins fiscais, nesse sentido, levando em consideração as adições e exclusões previstas na legislação.

O IRPJ é calculado de acordo com a alíquota definida pela Receita Federal, que varia de acordo com a atividade exercida pela empresa e com o regime tributário adotado. Assim sendo, existem os seguintes regimes tributários possíveis para as empresas no Brasil:

• Simples Nacional;
• Lucro presumido;
• Lucro real;
• Lucro arbitrado.

Quem Deve pagar o IRPJ?

A contribuição pelo IRPJ é obrigatória a todas as empresas, no entanto, há uma diferença no percentual de imposto que facilita a contribuição feita pelas micro e pequenas empresas que estão enquadradas no Simples Nacional. Por isso, confira quem deve declarar:

• PJ de direito privado domiciliadas no Brasil;
• Representações, filiais, agências ou outra dependência no Brasil de PJs com sede internacional;
• Comitentes do exterior com operações realizadas por seus procuradores no Brasil
• Empresas individuais
• Empresários individuais constituídos pelo Código Civil;
• Pessoas físicas que, individualmente, explorem uma atividade econômica de natureza comercial ou civil com fins lucrativos com venda de bens ou serviços à terceiros;
• Pessoa física que promova a incorporação de prédios em condomínio ou terrenos.

Quais PJs Estão Isentas de Contribuir com o IR?

Em geral as empresas devem contribuir com o IRPJ, assim, apenas empresas sem fins lucrativos são isentas do imposto, sendo elas:

• templos de qualquer culto;
• partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos;
• instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos.

Quem Não Paga IRPJ precisa Pagar o CSLL?

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) é uma contribuição federal incidente sobre pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que geram recursos financeiros à Seguridade Social.

A Receita Federal objetiva com esse imposto, fomentar os investimentos públicos como a previdência e social, o SUS e demais direitos do cidadão.

Mesmo as pessoas jurídicas isentas do IRPJ devem pagar o CSLL. As normas de pagamento do IRPJ e do CSLL são as mesmas, ou seja, para o cálculo é levado em consideração o regime tributário da empresa e sua alíquota.

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Então, Entenda Como Funcionam os Modelos de Tributação do IRPJ:

IRPJ Simples Nacional

Esta é a opção de apuração mais simples possível, já que o valor do imposto já está incluso na guia de recolhimento mensal das empresas optantes pelo Simples. Desta forma, quando o empreendedor quita a DAS, ele também está quitando o IRPJ e CSLL relacionados.

IRPJ Lucro Real

Este é muito utilizado por bancos, corporações ou instituições financeiras que obtiveram lucro acima de 48 milhões de reais. O valor de IR é calculado em cima do valor real do lucro que a empresa teve no ano anterior. Para isso, considera-se a alíquota de 15% sobre os lucros + 10% sobre o valor que superar os 20 mil reais ao mês. Considerar o lucro contábil apurado, é necessário, para ajustes fiscais de entrada e saída, previstos na legislação fiscal. Se empresa apresentar prejuízos, ela é isenta da cobrança do IRPJ.

IRPJ Lucro Presumido

O cálculo do IRPJ no Lucro Presumido é simplificado, já que o valor é apurado na receita bruta do negócio. Assim, é necessário que o empreendimento tenha um faturamento no ano superior a 4 milhões de reais e inferior a 78 milhões de reais. A base de cálculo neste modelo deve ser consultada pela tabela do IRPJ, pois há variação conforme a atividade da empresa. Desta forma, é possível estimar o cálculo com base no valor do faturamento.

IRPJ Lucro Arbitrado

Este regime tributário é aplicado pela Receita quando uma empresa descumpre suas obrigações no Lucro Real ou no Lucro Presumido. Se a empresa deixar de apresentar os documentos comprobatórios de seu faturamento, a apuração passa a ser realizada com base na receita bruta auferida. Isso acontece pois entende-se como uma suspeita de fraude, assim, é aplicada também a alíquota de 15% + 10%, nos casos de lucros trimestrais acima de 60 mil reais.

Quais são os períodos de apuração do IRPJ?

Confira abaixo cada período de apuração do IRPJ:

Apuração mensal

A apuração mensal só pode ser feita pelas empresas optantes pela tributação em Lucro Real. Deste modo, em cima de uma base de cálculo estimada. O pagamento acontece na quitação da guia referente ao mês de janeiro ou no início das atividades empresariais.

Apuração trimestral

A apurações trimestrais estão relacionadas as tributações de Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado e as datas limite são as seguintes:

• 1º Trimestre – 31 de março
• 2º Trimestre – 30 de junho
• 3º Trimestre – 30 de setembro
• 4º Trimestre – 31 de dezembro

Apuração anual

Somente as empresas optantes pelo Lucro Real podem escolher pelo pagamento anual do IRPJ. A apuração acontece em 31 de dezembro.

Apuração por evento

Em casos de incorporação, fusão ou cisão de pessoas jurídicas, essa apuração deve ser realizada na data do evento. Isso acontece também, caso a empresa encerre suas atividades.

Qual é a base para cálculo do Imposto de Renda PJ?

A saber, para a base de cálculo do IRPJ, é considerado o regime tributário escolhido e as alíquotas são determinadas a partir desta definição.

Por indicação da própria Receita Federal, as empresas de Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado têm alíquota de 15% sobre o lucro apurado.

A alíquota de 6% se enquadra nos casos abaixo:

• Empresa de saneamento básico;
• Companhia de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações;
• Negócio autorizado de transporte coletivo de passageiros com tarifa fixada.

E o adicional IRPJ?

Para chegar ao valor final é necessário considerar o adicional IRPJ. Que são os acréscimos de 10% sobre a parcela de lucro que estiver acima de 20 mil reais ao mês.

Esse adicional é válido para os optantes abaixo:

• Lucro Real mensal;
• Lucro Real anual;
• Lucro Presumido;
• Lucro Arbitrado.

Esse adicional incide também sobre os lucros de PJs que explorem atividade rural. Para empresas que exercem atividades mistas, é considera-se a soma do Lucro Real das atividades gerais com o resultado obtido do Lucro Real das atividades rurais.

O Que Acontece se Atrasar ou Não Pagar o IRPJ?

Atraso ou não pagamento do IRPJ coloca a empresa em situação de inadimplência fiscal e aplicam-se multas e taxas até que o pagamento seja efetuado. O percentual das multas pode variar de 2% e 20%, a depender do lucro apresentado.

Também é importante se atentar aos prazos, dados e valores enviados. Desta forma, as divergências nas informações podem gerar prejuízos, já que há cobrança de taxa extra pelo erro. Caso a falha seja notada antes da notificação pelo órgão fiscalizador, a cobrança pode ser reduzida em 50%.

Como Fazer a declaração do IRPJ?

Para finalizar, é importante ressaltar que sem dúvida, a forma mais eficaz de fazer a declaração do IRPJ é com a ajuda de um contador, suporte este obrigatório a todas as empresas.

‍Então, para garantir sucesso no envio da sua declaração, ressaltamos a importância de ter o acompanhamento do seu contador neste momento.

Resumindo, nesse texto você leu sobre:

Neste artigo você soube que a Declaração de Imposto de Renda é obrigatória para as empresas e que os prazos e especificidades dependem do regime tributário de cada uma delas. Soube também que para evitar dissabores a melhor alternativa é procurar um profissional de contabilidade para fazer a sua declaração.