Empregada Doméstica

O eSocial tem em sua retaguarda a união entre a Caixa Econômica Federal, a Receita Federal e o INSS, que compartilham e cruzam informações. Dessa maneira, qualquer dado desatualizado ou incorreto no preenchimento da DIRF, por exemplo, será imediatamente identificado.

Conte conosco para ter o registro de empregada doméstica regularizado de acordo com as novas normas da Legislação:

• Emissão de Holerites Mensais;
• Cálculos de Encargos trabalhistas
• Férias, 13º Salário e demais benefícios;
• Orientações trabalhistas de empregado e empregador.

A MAIS RECENTE LEGISLAÇÃO PARA EMPREGADORES DOMÉSTICOS:

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022 – DOU – Edição Extra 28.03.2022, para dispor entre outros assuntos, que o empregador doméstico ficará obrigado:

a) a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência;

b) a arrecadar e recolher as seguintes contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do artigo 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência:

I – 7,5%, 9%, 12% e 14% de forma cumulativa de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico;

II – 8% de contribuição patronal previdenciária patronal, a cargo do empregador doméstico;

III – 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

IV – 8% de recolhimento para o FGTS;

V – 3,2%, referente a indenização compensatória da perda do emprego, sem justa; e

VI – imposto sobre a renda retido na fonte, se incidente.